A Lei n.11.419/2006 e o processo de execução penal : mais agilidade e mais segurança pública
por: Amaral, Cláudio
Publicado em: (2011)
A constricção patrimonial eletrônica e os direitos do executado na execução fiscal
Aborda questões sobre a penhora judicial on-line, ou por meio eletrônico, e trata do justo processo na execução fiscal, que há de ser respeitado. Discorre sobre o direito subjetivo à execução menos gravosa, o direito à continuidade regular do exercício de atividade econômica e o direito à defesa dir...
| Autor principal: | Maia Filho, Napoleão Nunes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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| Assuntos: | |
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