Execução fiscal administrativa: administrative tax foreclosure
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Barros, Humberto Gomes de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro de Estudos Judiciários (CEJ)
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-189592024-05-28 Execução fiscal administrativa: administrative tax foreclosure Barros, Humberto Gomes de Executivo fiscal Processo administrativo fiscal, Brasil Crédito tributário, cobrança, Brasil Propriedade Desapropriação Direito estrangeiro Ação executiva fiscal Execução fiscal Crédito fiscal Lei estrangeira Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Defende que a cobrança dos créditos públicos seja feita pela Administração, e não pelo Poder Judiciário. Discorre sobre a execução fiscal e conclui que ela tem natureza meramente administrativa. Refere a adoção da execução administrativa em outros países e afirma que a jurisdicionalização da cobrança dos créditos do estado, entre nós, transforma a Justiça brasileira em um imenso depósito, onde os processos de execução fiscal se acumulam e ali quedam paralisados. Ressalta os embargos, cuja natureza contenciosa justifica o funcionamento da jurisdição. 2008-11-27T09:46:50Z 2008-11-27T09:46:50Z 2007 Artigo de revista Revista CEJ, Brasília, v. 11, n. 39, p. 4-9, out./dez. 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18959 pt_BR restricted access Centro de Estudos Judiciários (CEJ) |
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