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O novo Estatuto da Advocacia e os juizados de pequenas causas

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Na minha lista:
Autor principal: Salomão, Luis Felipe
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Acesso à justiça
Juizado especial de pequenas causas
Assistência judiciária, conflito de leis
Constitucionalidade das leis
Brasil. [Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (1994)]
Brasil. [Lei n. 7.244, de 7 de novembro de 1984]
Brasil. [Lei do juizado especial de pequenas causas (1984)]
Brasil. [Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994]
Advocacia de ofício
Assistência judiciária gratuita
Assistência jurídica
Benefício da justiça gratuita
Gratuidade de justiça
Justiça gratuita
Obter o texto integral:
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  • Registro fonte

Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19974

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