Inconstitucionalidade da opção ao autor para ingressar nos juizados especiais
Discorre sobre os Juizados especiais Cíveis e Criminais, discute a manutenção da facultatividade de acesso a este. Ressalta o dispositivo constitucional que determina que o Distrito Federal e os Estados criarão Juizados Especiais com competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causa...
| Autor principal: | Salomão, Luis Felipe |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Discorre sobre os Juizados especiais Cíveis e Criminais, discute a manutenção da facultatividade de acesso a este. Ressalta o dispositivo constitucional que determina que o Distrito Federal e os Estados criarão Juizados Especiais com competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. Declara que inexiste justificativa para a opção do autor de ingressar ou não no Juizado. |
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