Inconstitucionalidade da opção ao autor para ingressar nos juizados especiais
Discorre sobre os Juizados especiais Cíveis e Criminais, discute a manutenção da facultatividade de acesso a este. Ressalta o dispositivo constitucional que determina que o Distrito Federal e os Estados criarão Juizados Especiais com competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causa...
| Autor principal: | Salomão, Luis Felipe |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-200632024-05-28 Inconstitucionalidade da opção ao autor para ingressar nos juizados especiais Salomão, Luis Felipe Constitucionalidade das leis, Brasil Juizado especial cível, competência, Brasil Juizado especial civil Discorre sobre os Juizados especiais Cíveis e Criminais, discute a manutenção da facultatividade de acesso a este. Ressalta o dispositivo constitucional que determina que o Distrito Federal e os Estados criarão Juizados Especiais com competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. Declara que inexiste justificativa para a opção do autor de ingressar ou não no Juizado. 2009-03-06T15:43:40Z 2009-03-06T15:43:40Z 1997 Artigo SALOMÃO, Luis Felipe. Inconstitucionalidade da opção ao autor para ingressar nos juizados especiais. BDJur, Brasília, DF, 6 mar. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/20063>. Acesso em:24 fev. 2012. SALOMÃO, Luis Felipe. Inconstitucionalidade da opção ao autor para ingressar nos juizados especiais. Revista dos Tribunais, v. 86, n. 746, p. 73-77, dez. 1997. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/20063>. Acesso em:24 fev. 2012. Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 1, n. 1, p. 107-113, 1998. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20063 pt_BR Open access |
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Constitucionalidade das leis, Brasil Juizado especial cível, competência, Brasil Juizado especial civil |
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Discorre sobre os Juizados especiais Cíveis e Criminais, discute a manutenção da facultatividade de acesso a este. Ressalta o dispositivo constitucional que determina que o Distrito Federal e os Estados criarão Juizados Especiais com competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. Declara que inexiste justificativa para a opção do autor de ingressar ou não no Juizado. |
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