Juizado Especial Cível. Competência. Inconstitucionalidade da opção ao autor para ingressar nos juizados especiais
por: Salomão, Luis Felipe
Publicado em: (2014)
Inconstitucionalidade da opção ao autor para ingressar nos juizados especiais
Discorre sobre os Juizados especiais Cíveis e Criminais, discute a manutenção da facultatividade de acesso a este. Ressalta o dispositivo constitucional que determina que o Distrito Federal e os Estados criarão Juizados Especiais com competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causa...
| Autor principal: | Salomão, Luis Felipe |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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