Prazo de prescrição da ação de repetição de indébito no caso de declaração de inconstitucionalidade da lei tributária

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Autor principal: Velloso, Carlos Mário da Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Ação de repetição de indébito, Brasil
Prescrição tributária, Brasil
Prazo (processo civil), Brasil
Inconstitucionalidade das leis, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-215182024-05-28 Prazo de prescrição da ação de repetição de indébito no caso de declaração de inconstitucionalidade da lei tributária Velloso, Carlos Mário da Silva Ação de repetição de indébito, Brasil Prescrição tributária, Brasil Prazo (processo civil), Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Discorre sobre a repetição do indébito no caso de prescrição da ação, especialmente quando ocorre a declaração de inconstitucionalidade da lei tributária. Aborda o art. 168 do Código Tributário Nacional que estabelece que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados. Declara que o art. 169 acrescenta que prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição e o parágrafo único diz que o prazo da prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso por metade a partir da data da intimação. Ressalta que a norma inconstitucional viola o devido processo legal em termos materiais e enumera situações em que o princípio da razoabilidade autoriza invalidar o ato legislativo ou administrativo. 2009-05-22T17:59:17Z 2009-05-22T17:59:17Z 2006 Artigo VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Prazo de prescrição da ação de repetição de indébito no caso de declaração de inconstitucionalidade da lei tributária. BDJur, Brasília, DF, 22 maio 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/21518>. VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Prazo de prescrição da ação de repetição de indébito no caso de declaração de inconstitucionalidade da lei tributária. Revista Internacional de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 6, p. 261-269, jul./ dez. 2006. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21518 pt_BR Open access
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