Os efeitos da declaração de insconstitucionalidade das leis no prazo de decadência para a ação de repetição de indébito tributário
por: Freire Júnior, Américo Bedê
Publicado em: ([s.d)
Prazo de prescrição da ação de repetição de indébito no caso de declaração de inconstitucionalidade da lei tributária
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Velloso, Carlos Mário da Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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