"MP do bem" e requisição de pequeno valor – RPV
Discorre sobre a Medida Provisória n° 252, de 15.06.2005, que institui o regime especial de tributação para a plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação - REPES, o regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras - RECAP e o programa de inclusão digit...
| Autor principal: | Lima, Arnaldo Esteves |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-216892024-05-28 "MP do bem" e requisição de pequeno valor – RPV Lima, Arnaldo Esteves Valor da causa, pagamento, Brasil Débito fiscal, Brasil Precatório, Brasil Juizado especial federal cível Débito tributário Dívida fiscal Dívida tributária Discorre sobre a Medida Provisória n° 252, de 15.06.2005, que institui o regime especial de tributação para a plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação - REPES, o regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras - RECAP e o programa de inclusão digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências. Comenta a Lei 10259 de 12.07.2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Aborda as dificuldades que emperram a solução das demandas, incluindo-se a tradicional e anacrônica forma de pagamento, por precatório, dos débitos da Fazenda Pública, oriundos de condenações judiciais. 2009-05-29T17:04:10Z 2009-05-29T17:04:10Z 2006 Artigo LIMA, Arnaldo Esteves. "MP do bem" e requisição de pequeno valor – RPV. Consulex: revista jurídica, v. 10, n. 216, p. 48-49, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/21689>. Acesso em: 4 out. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21689 pt_BR Open access |
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Valor da causa, pagamento, Brasil Débito fiscal, Brasil Precatório, Brasil Juizado especial federal cível Débito tributário Dívida fiscal Dívida tributária Lima, Arnaldo Esteves "MP do bem" e requisição de pequeno valor – RPV |
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Discorre sobre a Medida Provisória n° 252, de 15.06.2005, que institui o regime especial de tributação para a plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação - REPES, o regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras - RECAP e o programa de inclusão digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências. Comenta a Lei 10259 de 12.07.2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Aborda as dificuldades que emperram a solução das demandas, incluindo-se a tradicional e anacrônica forma de pagamento, por precatório, dos débitos da Fazenda Pública, oriundos de condenações judiciais. |
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