Portaria da Presidência n. 103, de 07 de fevereiro de 2002
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (07/0)
"MP do bem" e requisição de pequeno valor – RPV
Discorre sobre a Medida Provisória n° 252, de 15.06.2005, que institui o regime especial de tributação para a plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação - REPES, o regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras - RECAP e o programa de inclusão digit...
| Autor principal: | Lima, Arnaldo Esteves |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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