A importância dos precatórios e requisitórios de pequeno valor no âmbito dos Juizados Especiais Federais
por: Vito, Adriana Aparecida Moraes
Publicado em: (2010)
"MP do bem" e requisição de pequeno valor – RPV
Discorre sobre a Medida Provisória n° 252, de 15.06.2005, que institui o regime especial de tributação para a plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação - REPES, o regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras - RECAP e o programa de inclusão digit...
| Autor principal: | Lima, Arnaldo Esteves |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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