As condicionantes jurídicas da decisão antecipatória da tutela
Aborda as condicionantes jurídicas da decisão antecipatória da tutela. Comenta que a decisão que antecipa total ou parcialmente os efeitos da tutela judicial pedida pela parte promovente da ação contrai o cruzamento da relação de direito material com a regra regente do processo civil, permitindo ao...
| Autor principal: | Maia Filho, Napoleão Nunes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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