O destinatário do sistema brasileiro de patentes
por: Carvalho, Nuno Tomaz Pires de
Publicado em: (2023)
A carta patente à luz da Constituição
Comentários sobre os requisitos constitucionais para obtenção da carta patente, autorização governamental para funcionamento das instituições financeiras.
| Autor principal: | Zavascki, Teori Albino |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ajuris
2005
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