Aspectos constitucionais e infraconstitucionais do ensino fundamental em casa pela família
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Franciulli Netto, Domingos |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
América Jurídica
2005
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-2602024-05-28 Aspectos constitucionais e infraconstitucionais do ensino fundamental em casa pela família Franciulli Netto, Domingos Ensino fundamental Direito à educação Dispositivo constitucional Dispositivo legal Lei de diretrizes e bases da educação nacional Ensino básico - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Examina a hipótese de uma família brasileira pretender educar seus filhos em casa, especialmente em relação ao ensino fundamental. Para tanto, investiga e faz uma ponderação entre as disposições constitucionais e a legislação infraconstitucional sobre o direito à educação no Estado de Direito e suas relações com os direitos de liberdade de organização da família. Também analisa a realidade social e educacional no Brasil. Por fim, posiciona-se no debate e ressalta que o que se está a defender não é o direito de todos o pais educarem seus filhos em casa, sem restrições, mas o direito daqueles que argumentarem e mostrarem possuir condições referentes à educação, pois há um anseio social pela legitimação desse método educacional. 2005-04-15T21:16:38Z 2005-04-15T21:16:38Z 2002 Capítulo de livro MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). As vertentes do Direito Constitucional contemporâneo. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2002. p. 135-144. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/260 pt_BR 153503 bytes application/pdf América Jurídica |
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