Crítica científica de “Investigação criminal genética: banco de perfis genéticos, fornecimento compulsório de amostra biológica e prazo de armazenamento de dados”: apontamentos sobre a inconstitucionalidade da Lei 12.654/2012 = Scientific criticism of “DNA criminal investigation: DNA database, mandatory DNA collection and time limit for data retention”: notes on the unconstitutionality of Law 12.654/2012
por: Garrido, Rodrigo Grazinoli
Publicado em: (2018)
Proteção jurídica do patrimônio genético
Estabelece o conceito de patrimônio genético, trata da proteção jurídica do patrimônio genético na Constituição Federal e na legislação infra-constitucional. Registra os inúmeros aspectos que envolvem a proteção do patrimônio genético e destaca alguns deles.
| Autor principal: | Delgado, José Augusto |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
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