Recurso Especial nº 694.684 – RS (2004/0139906-1)

Texto publicado na Revista Justiça & Cidadania sob o título "Ilegalidade da cobrança do uso do solo".

Autor principal: Meira, José de Castro
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Justiça & Cidadania 2006
Assuntos:
Ilegalidade
Uso do solo
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-31182024-05-28 Recurso Especial nº 694.684 – RS (2004/0139906-1) Meira, José de Castro Ilegalidade Uso do solo Texto publicado na Revista Justiça & Cidadania sob o título "Ilegalidade da cobrança do uso do solo". Ilegalidade da cobrança do uso do solo - Administrativo e tributário. Artigo 77 do CTN. Matéria constitucional. Art. 145, § 2°, da Constituição Federal. Mandado de segurança. Utilização de espaço aéreo por concessionária de serviço público de energia elétrica. Passagem de cabos. "Retribuição pecuniária". Ilegitimidade. 2006-09-22T21:31:54Z 2006-09-22T21:31:54Z 2006-05 Artigo de revista BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n° 694.684 – RS (2004/0139906-1). Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, RJ, n. 70, p. 22-24, maio 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/3118>. Acesso em: 25 out. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/3118 pt_BR 56553 bytes application/pdf Justiça & Cidadania
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Meira, José de Castro
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