Recurso Especial nº 694.684 – RS (2004/0139906-1)

Texto publicado na Revista Justiça & Cidadania sob o título "Ilegalidade da cobrança do uso do solo".

Autor principal:	Meira, José de Castro
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Justiça & Cidadania 2006
Assuntos:	Ilegalidade Uso do solo
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