A responsabilidade dos municípios na concretização dos elementos ambientais e urbanísticos no parcelamento do solo urbano e suas nuances no Recurso Especial nº 1.594.361 = The responsibility of the municipalities in concretization of the environmental and urban issues in the urban soil parcelment and its nuances in the Special Remedy Nº 1.594.361
por: Costa, Beatriz Souza, et al.
Publicado em: (2018)
Recurso Especial nº 694.684 – RS (2004/0139906-1)
Texto publicado na Revista Justiça & Cidadania sob o título "Ilegalidade da cobrança do uso do solo".
| Autor principal: | Meira, José de Castro |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Justiça & Cidadania
2006
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