Recurso Especial nº 694.684 – RS (2004/0139906-1)

Texto publicado na Revista Justiça & Cidadania sob o título "Ilegalidade da cobrança do uso do solo".

Autor principal: Meira, José de Castro
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Justiça & Cidadania 2006
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