A Lei 9.099/95 e a Justiça Federal
Palavras proferidas em Seminário promovido pelo Conselho de Justiça Federal sobre a Reforma do Código Penal, em 11.10.96.
| Autor principal: | Alencar, Luiz Carlos Fontes de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-314592024-05-28 A Lei 9.099/95 e a Justiça Federal Alencar, Luiz Carlos Fontes de Juizado especial criminal, Brasil Juizado especial federal cível, Brasil Juizado especial federal criminal, Brasil Justiça federal, competência, Brasil Palavras proferidas em Seminário promovido pelo Conselho de Justiça Federal sobre a Reforma do Código Penal, em 11.10.96. ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Discorre sobre a Lei nº 9.099, de 26.09.1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Declara que a interpretação dessa lei entendeu que ela teria aplicação em toda a Justiça Criminal, Comum e Especial, alcançando as Justiças Militar, Eleitoral e, por certo, a Federal. Ressalta que esta lei traz normas de Direito Penal material, as quais têm aplicação em toda a Justiça Criminal brasileira. Comenta que na Justiça Federal cabe a suspensão condicional do processo, e obviamente é exigível na Justiça Federal aquela condição de procedibilidade: a representação do ofendido ou de quem as vezes lhe faça. Relata que na Justiça Federal não há Juizado Especial e não se aplicam as normas procedimentais que estão nessa lei, o que se aplica na Justiça Federal são os institutos de direito penal material. Por fim, afirma que na Justiça Federal aplicam-se os institutos penais benéficos previstos na Lei n° 9.099. 2010-05-25T12:25:15Z 2010-05-25T12:25:15Z 1996 Artigo ALENCAR, Luiz Carlos Fontes de. A Lei 9.099/95 e a Justiça Federal. BDJur, Brasília, DF, 24 maio 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31459>. ALENCAR, Luiz Carlos Fontes de. A Lei 9.099/95 e a Justiça Federal. Revista dos Juizados Especiais: Doutrina e Jurisprudencia/ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF), v.1, n. 1, p. 17-21, jul.96/fev.97. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31459 pt_BR Open access |
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Juizado especial criminal, Brasil Juizado especial federal cível, Brasil Juizado especial federal criminal, Brasil Justiça federal, competência, Brasil |
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