Habeas corpus N° 49.517 - PI (2005/0183881-3)

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Autor principal: Vidigal, Edson Carvalho
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Revista Justiça & Cidadania 2006
Assuntos:
Direito penal, Brasil
Crime de imprensa
Lei extravagante
Calúnia
Direito criminal
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