Habeas corpus N° 49.517 - PI (2005/0183881-3)

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Autor principal:	Vidigal, Edson Carvalho
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista Justiça & Cidadania 2006
Assuntos:	Direito penal, Brasil Crime de imprensa Lei extravagante Calúnia Direito criminal
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