Prescrição administrativa : sentido e alcance da expressão em face do direito positivo
Aula magna realizada em 28/11/2005, no Seminário Nacional de Direito Administrativo – Edição Comemorativa dos 20 anos da NDJ, em São Paulo – SP.
| Autor principal: | Meira, José de Castro |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-323222024-05-28 Prescrição administrativa : sentido e alcance da expressão em face do direito positivo Meira, José de Castro Prescrição, jurisprudência, Brasil Ato administrativo, anulação, Brasil Relação jurídica, Brasil Vínculo jurídico Aula magna realizada em 28/11/2005, no Seminário Nacional de Direito Administrativo – Edição Comemorativa dos 20 anos da NDJ, em São Paulo – SP. Trata sobre o justo equilíbrio entre a liberdade e a ordem, entre a justiça e a limitação ao direito. Faz com que a busca desse direito faça surgir o instituto da prescrição; é o equilíbrio entre os princípios da justiça e da segurança. Discorre a respeito das prestações de trato sucessivo a cargo do Poder Público, do prazo decadencial para a imposição de sanções administrativas e decadência do direito que dispõe a Administração para anular os seus próprios atos. 2010-08-04T21:08:28Z 2010-08-04T21:08:28Z 2006-03 Artigo MEIRA, José de Castro. Prescrição administrativa: sentido e alcance da expressão em face do direito positivo. BDA: boletim de direito administrativo, São Paulo, v. 21, n. 5, p. 525-537, maio 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32322>. Acesso em: 25 out. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32322 pt_BR Open access |
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