Responsabilidade objetiva
Discorre sobre a o art. 37, no parágrafo 6º, da Consituição, que disciplina a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos, por danos causados por agentes seus, a terceiros.
| Autor principal: | Lima, Arnaldo Esteves |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Discorre sobre a o art. 37, no parágrafo 6º, da Consituição, que disciplina a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos, por danos causados por agentes seus, a terceiros. |
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