Tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal: da prescrição e da vedação aos limites à compensação
Palestra de encerramento do 1º Simpósio Nacional de Estudos Tributários de Americana/SP proferida no Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL, em 29 de maio de 2004.
| Autor principal: | Franciulli Netto, Domingos |
|---|---|
| Tipo de documento: | Palestra |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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| Assuntos: | |
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-3262024-05-28 Tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal: da prescrição e da vedação aos limites à compensação Franciulli Netto, Domingos Tributo, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Prescrição, Brasil Repetição de indébito, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Palestra de encerramento do 1º Simpósio Nacional de Estudos Tributários de Americana/SP proferida no Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL, em 29 de maio de 2004. Examina a questão do início do prazo prescricional quando da devolução de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Defende a tese de que a contagem do prazo para repetição/compensação pelo contribuinte de tributo declarado inconstitucional pela Excelsa Corte deve ter como base a aludida declaração de inconstitucionalidade. Analisa o sistema misto de controle de constitucionalidade brasileiro e mostra qual será o termo inicial do prazo prescricional para restituição/compensação de tributos, conforme tenha sido o tipo de controle, concentrando ou difuso. Mostra o caso da vedação aos limites à compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 2005-05-05T21:24:32Z 2005-05-05T21:24:32Z 2004-05 Palestra FRANCIULLI NETTO, Domingos. Tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal: da prescrição e da vedação aos limites à compensação. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 2, n. 12, nov. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/326>. Acesso em: 17 out. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/326 pt_BR 164446 bytes application/pdf |
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Tributo, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Prescrição, Brasil Repetição de indébito, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) |
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