Tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal: da prescrição e da vedação aos limites à compensação

Palestra de encerramento do 1º Simpósio Nacional de Estudos Tributários de Americana/SP proferida no Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL, em 29 de maio de 2004.

Autor principal:	Franciulli Netto, Domingos
Tipo de documento:	Palestra
Idioma:	Português
Publicado em:	2005
Assuntos:	Tributo, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Prescrição, Brasil Repetição de indébito, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
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