Os princípios fundamentais da arbitragem

Aborda a Lei n° 9.307, de 23.09.1996, que dispõe sobre a arbitragem. Discorre sobre os princípios aplicáveis à arbitragem, como instituto jurídico e meio de solução de controvérsias, equivalente ao instrumento processual estatal. Ressalta que a escolha dos princípios gerais de direito, dos usos e co...

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Autor principal: Santos, Francisco Cláudio de Almeida
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
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