Os princípios fundamentais da arbitragem
Aborda a Lei n° 9.307, de 23.09.1996, que dispõe sobre a arbitragem. Discorre sobre os princípios aplicáveis à arbitragem, como instituto jurídico e meio de solução de controvérsias, equivalente ao instrumento processual estatal. Ressalta que a escolha dos princípios gerais de direito, dos usos e co...
| Autor principal: | Santos, Francisco Cláudio de Almeida |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Aborda a Lei n° 9.307, de 23.09.1996, que dispõe sobre a arbitragem. Discorre sobre os princípios aplicáveis à arbitragem, como instituto jurídico e meio de solução de controvérsias, equivalente ao instrumento processual estatal. Ressalta que a escolha dos princípios gerais de direito, dos usos e costumes e das regras internacionais de comércio, permite, no âmbito do contrato internacional, a existência do chamado contrato sem lei. Por fim, ressalta a importância da conciliação entre as leis do Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Arbitragem |
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