Os princípios fundamentais da arbitragem
Aborda a Lei n° 9.307, de 23.09.1996, que dispõe sobre a arbitragem. Discorre sobre os princípios aplicáveis à arbitragem, como instituto jurídico e meio de solução de controvérsias, equivalente ao instrumento processual estatal. Ressalta que a escolha dos princípios gerais de direito, dos usos e co...
| Autor principal: | Santos, Francisco Cláudio de Almeida |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-326782024-05-28 Os princípios fundamentais da arbitragem Santos, Francisco Cláudio de Almeida Arbitragem, Brasil Arbitragem internacional Solução arbitral Aborda a Lei n° 9.307, de 23.09.1996, que dispõe sobre a arbitragem. Discorre sobre os princípios aplicáveis à arbitragem, como instituto jurídico e meio de solução de controvérsias, equivalente ao instrumento processual estatal. Ressalta que a escolha dos princípios gerais de direito, dos usos e costumes e das regras internacionais de comércio, permite, no âmbito do contrato internacional, a existência do chamado contrato sem lei. Por fim, ressalta a importância da conciliação entre as leis do Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Arbitragem 2010-08-30T15:36:54Z 2010-08-30T15:36:54Z 1999 Artigo SANTOS, Francisco Cláudio de Almeida. Os princípios fundamentais da arbitragem. Universitas / Jus, n. 3, p. 49-70, jan./jun., 1999. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32678>. Acesso em: 30 ago. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32678 pt_BR |
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Aborda a Lei n° 9.307, de 23.09.1996, que dispõe sobre a arbitragem. Discorre sobre os princípios aplicáveis à arbitragem, como instituto jurídico e meio de solução de controvérsias, equivalente ao instrumento processual estatal. Ressalta que a escolha dos princípios gerais de direito, dos usos e costumes e das regras internacionais de comércio, permite, no âmbito do contrato internacional, a existência do chamado contrato sem lei. Por fim, ressalta a importância da conciliação entre as leis do Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Arbitragem |
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