Natureza da sentença condenatória e contagem do prazo dos 15 dias: art. 475-J do CPC

O autor é aposentado do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça a partir 29/10/1993.

Autor principal: Carneiro, Athos Gusmão
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
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