Inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa SELIC para fins tributários

Examina o uso da taxa Selic para fins tributários, perfaz o seu histórico e apresenta os seus objetivos. Nesse sentido assinala que não há previsão legal do seja a taxa Selic. A lei não estabelece nenhum percentual, delegando seu cálculo a ato governamental, que segue as naturais oscilações do merca...

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Autor principal: Franciulli Netto, Domingos
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2005
Assuntos:
Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Brasil) (Selic)
Inconstitucionalidade
Tributo
Ilegalidade
Direito Tributário
Banco Central do Brasil (Bacen)
Direito fiscal
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-3372024-05-28 Inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa SELIC para fins tributários Franciulli Netto, Domingos Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Brasil) (Selic) Inconstitucionalidade Tributo Ilegalidade Direito Tributário Banco Central do Brasil (Bacen) Direito fiscal Examina o uso da taxa Selic para fins tributários, perfaz o seu histórico e apresenta os seus objetivos. Nesse sentido assinala que não há previsão legal do seja a taxa Selic. A lei não estabelece nenhum percentual, delegando seu cálculo a ato governamental, que segue as naturais oscilações do mercado financeiro, mas sempre com interferência do Banco Central. Mesmo sem definição e instituição legal da Taxa Selic para fins tributários, os legisladores inseriram-na em diversos diplomas legais como taxa de juros, não mencionando explicitamente em todos os casos que espécie de juros seriam esses. Daí infere-se que não criada a taxa Selic para fins tributários, são inconstitucionais as leis que determinam a sua cobrança em impostos e contribuição previdenciárias. 2005-05-06T21:34:29Z 2005-05-06T21:34:29Z 2000 Artigo de revista Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 8, n. 33, p. 59-88, jul./ago. 2000. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/337 pt_BR 301296 bytes application/pdf Revista dos Tribunais
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Banco Central do Brasil (Bacen)
Direito fiscal
Franciulli Netto, Domingos
Inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa SELIC para fins tributários
description Examina o uso da taxa Selic para fins tributários, perfaz o seu histórico e apresenta os seus objetivos. Nesse sentido assinala que não há previsão legal do seja a taxa Selic. A lei não estabelece nenhum percentual, delegando seu cálculo a ato governamental, que segue as naturais oscilações do mercado financeiro, mas sempre com interferência do Banco Central. Mesmo sem definição e instituição legal da Taxa Selic para fins tributários, os legisladores inseriram-na em diversos diplomas legais como taxa de juros, não mencionando explicitamente em todos os casos que espécie de juros seriam esses. Daí infere-se que não criada a taxa Selic para fins tributários, são inconstitucionais as leis que determinam a sua cobrança em impostos e contribuição previdenciárias.
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