Administração e administrados

As relações jurídicas entre particulares e a Administração são regidas, basicamente, pelo Direito Administrativo, ramo do Direito que não conta com um Código geral mas, sim, parciais. Suprindo importante lacuna, o Congresso Nacional decretou e o Sr. Presidente da República sancionou a Lei nº 9.784,...

ver mais

Autor principal: Lima, Arnaldo Esteves
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2005
Assuntos:
Administração federal
Direito administrativo
Processo administrativo
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-38
recordtype stj
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-382024-05-28 Administração e administrados Lima, Arnaldo Esteves Administração federal Direito administrativo Processo administrativo As relações jurídicas entre particulares e a Administração são regidas, basicamente, pelo Direito Administrativo, ramo do Direito que não conta com um Código geral mas, sim, parciais. Suprindo importante lacuna, o Congresso Nacional decretou e o Sr. Presidente da República sancionou a Lei nº 9.784, publicada no DOU de 1º/02/99, a qual, conforme ementa “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”. 2005-01-19T17:51:38Z 2005-01-19T17:51:38Z 2000-04-24 Artigo de revista LIMA, Arnaldo Esteves. Administração e administrados. Correio Braziliense, Brasília, n. 13489, 24 abr. 2000. Caderno Direito e Justiça, p. 4. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/38>. Acesso em: 4 out. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38 pt_BR 40428 bytes application/pdf
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Administração federal
Direito administrativo
Processo administrativo
spellingShingle Administração federal
Direito administrativo
Processo administrativo
Lima, Arnaldo Esteves
Administração e administrados
description As relações jurídicas entre particulares e a Administração são regidas, basicamente, pelo Direito Administrativo, ramo do Direito que não conta com um Código geral mas, sim, parciais. Suprindo importante lacuna, o Congresso Nacional decretou e o Sr. Presidente da República sancionou a Lei nº 9.784, publicada no DOU de 1º/02/99, a qual, conforme ementa “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”.
format Artigo de revista
author Lima, Arnaldo Esteves
title Administração e administrados
title_short Administração e administrados
title_full Administração e administrados
title_fullStr Administração e administrados
title_full_unstemmed Administração e administrados
title_sort administração e administrados
publishDate 2005
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38
_version_ 1806209046589472768
score 12,583705

Documentos relacionados