Processo administrativo federal : Lei n. 9.784/99 : caso concreto
por: Lima, Arnaldo Esteves, 1944-
Publicado em: ([s.d)
Administração e administrados
As relações jurídicas entre particulares e a Administração são regidas, basicamente, pelo Direito Administrativo, ramo do Direito que não conta com um Código geral mas, sim, parciais. Suprindo importante lacuna, o Congresso Nacional decretou e o Sr. Presidente da República sancionou a Lei nº 9.784,...
| Autor principal: | Lima, Arnaldo Esteves |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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| Assuntos: | |
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