Fluxos de cadeia ou de caixa: o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Vidigal, Edson Carvalho |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
- Revista dos Tribunais
2005
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-3972024-05-28 Fluxos de cadeia ou de caixa: o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal Vidigal, Edson Carvalho Direito Penal Representação fiscal Ministério Público Processo administrativo Brasil. [Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996] Direito criminal - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. - Disponível também nas seguintes publicações: - Consulex: Revista Jurídica, Brasília, v. 3, n. 27, p. 17-19, mar. 1999. - Revista Jurídica, São Paulo, v. 47, n. 259, p. 50-53, maio 1999. - Revista Ajufe, São Paulo, v. 18 n. 60, p. 61-70, jan./mar. 1999. 2005-05-27T17:34:57Z 2005-05-27T17:34:57Z 1999 Artigo de revista Capítulo de livro - Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 88, n. 764, p. 453-458, jun. 1999. - BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. STJ: dez anos a serviço da justiça: doutrina. Brasília: Superior Tribunal de Justiça, 1999. p. 163-169. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/397 pt_BR 48316 bytes application/pdf - Revista dos Tribunais - Superior Tribunal de Justiça |
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Direito Penal Representação fiscal Ministério Público Processo administrativo Brasil. [Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996] Direito criminal Vidigal, Edson Carvalho Fluxos de cadeia ou de caixa: o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal |
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