Fluxos de cadeia ou de caixa: o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Vidigal, Edson Carvalho
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	- Revista dos Tribunais 2005
Assuntos:	Direito Penal Representação fiscal Ministério Público Processo administrativo Brasil. [Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996] Direito criminal
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