Controle aduaneiro sobre importação de mercadorias e características jurídicas da seleção para conferência aduaneira. Princípios tributários a serem aplicados
Tece considerações jurídicas sobre os princípios tributários que devem reger o controle aduaneiro sobre importação de mercadorias, tendo como norte maior a imperiosidade do princípio da legalidade em toda a sua extensão.
| Autor principal: | Delgado, José Augusto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-419462024-05-28 Controle aduaneiro sobre importação de mercadorias e características jurídicas da seleção para conferência aduaneira. Princípios tributários a serem aplicados Delgado, José Augusto Mercadoria, importação, aspectos jurídicos, Brasil Política aduaneira, Brasil Renda aduaneira, Brasil Fiscalização tributária, Brasil Direito alfandegário, Brasil Impostos, fiscalização Tributo, fiscalização Impostos (direito tributário) Produto comercial Renda alfandegária Direito aduaneiro Política alfandegária Tece considerações jurídicas sobre os princípios tributários que devem reger o controle aduaneiro sobre importação de mercadorias, tendo como norte maior a imperiosidade do princípio da legalidade em toda a sua extensão. 2011-10-06T16:32:36Z 2011-10-06T16:32:36Z 2011-07 Artigo DELGADO, José Augusto. Controle aduaneiro sobre importação de mercadorias e características jurídicas da seleção para conferência aduaneira. Princípios tributários a serem aplicados. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 9, n. 52, jul./ago. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41946>. Acesso em: 30 set. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41946 pt_BR Revista fórum de direito tributário |
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Tece considerações jurídicas sobre os princípios tributários que devem reger o controle aduaneiro sobre importação de mercadorias, tendo como norte maior a imperiosidade do princípio da legalidade em toda a sua extensão. |
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