Aplicação do direito administrativo sancionador nos julgados do CRSFN

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Cueva, Ricardo Villas Bôas
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:
Sanção administratva
Devido processo legal
Princípio da culpabilidade
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-423092024-05-28 Aplicação do direito administrativo sancionador nos julgados do CRSFN Cueva, Ricardo Villas Bôas Sanção administratva Devido processo legal Princípio da culpabilidade Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Trata da extensão do devido processo legal ao processo administrativo,consolidando o direito administrativo sancionador e sua aplicação no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro nacional. 2011-11-09T17:55:15Z 2011-11-09T17:55:15Z 2005-10 Artigo de revista Cueva, Ricardo Villas Bôas. Aplicação do direito administrativo sancionador nos julgados do CRSFN. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, v.8, n. 30, p. 327-333, out./dez. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42309 pt_BR Open access Revista dos Tribunais
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