Parcelamento de precatórios judiciários (artigo 78 do ADCT): abuso do poder constituinte derivado?
por: Zavascki, Teori Albino
Publicado em: (2005)
Reflexões sobre abuso do poder no ordenamento jurídico brasileiro
Propõe reflexões sobre tema do abuso de poder no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da verificação dos excessos que estão sendo praticados por agentes políticos e administrativos no exercício das suas competências e atribuições, que caracterizam atentados à normalidade jurídica, pela violação...
| Autor principal: | Delgado, José Augusto |
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| Tipo de documento: | Outros |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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