Aspectos do Código de Defesa do Consumidor
Aula inaugural do Curso de Direito da Faculdade de Direito da UFRGS, proferida em 26 de março de 1991, em Porto Alegre.
| Autor principal: | Aguiar Júnior, Ruy Rosado de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ajuris
2005
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-4412024-05-28 Aspectos do Código de Defesa do Consumidor Aguiar Júnior, Ruy Rosado de Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Acesso à justiça Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Aula inaugural do Curso de Direito da Faculdade de Direito da UFRGS, proferida em 26 de março de 1991, em Porto Alegre. Aborda aspectos do Código de Defesa do Consumidor. Apresenta relação sucinta das inovações referentes à responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço, a presunção de veracidade, os serviços públicos, a desconsideração da pessoa jurídica, o serviço de proteção ao crédito e a publicidade. Trata também da proteção contratual do consumidor, nos momentos da formação, execução e extinção do contrato, considerando os aspectos relativos aos princípios de acesso à justiça, boa-fé objetiva, lesão enorme e as principais regras sobre o contrato e as ações de que dispõe o consumidor na defesa da sua posição contratual. Discorre ainda sobre a prescrição e a decadência do direito do consumidor de ser indenizado em caso de defeito do produto ou do serviço com ofensa à sua segurança, bem como do direito de escolher entre as alternativas de substituição do produto, abatimento proporcional do preço, a reexecução do serviço, ou a resolução do contrato, com a restituição do preço no caso do produto ou serviço apresentar vício quanto à quantidade ou qualidade que seja de algum modo impróprio ao uso ou consumo. 2005-06-08T17:56:30Z 2005-06-08T17:56:30Z 1991-07 Artigo de revista AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Aspectos do Código de Defesa do Consumidor. Ajuris, v. 13, n. 52, p. 167-187, jul. 1991. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/441>. Acesso em: 2 fev. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/441 pt_BR 134732 bytes application/pdf Ajuris |
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Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Acesso à justiça Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] |
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Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Acesso à justiça Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Aguiar Júnior, Ruy Rosado de Aspectos do Código de Defesa do Consumidor |
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