A responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional no Brasil
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Aguiar Júnior, Ruy Rosado de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ajuris
2005
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-4432023-11-15 A responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional no Brasil Aguiar Júnior, Ruy Rosado de Função jurisdicional Responsabilidade civil do Estado, Brasil Ato jurisdicional Atividade jurisdicional Ato contencioso Ato de jurisdição contenciosa - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2005-06-08T18:17:13Z 2005-06-08T18:17:13Z 1993 2007 Artigo de revista AJURIS, v. 20, n. 59, p. 5-48, nov. 1993. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 44, jul. 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/443 pt_BR 334210 bytes application/pdf Ajuris |
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