Locação de equipamento importado e responsabilidade tributária do locatário : (análise dos arts. 121,124, I e 134 do CTN)
Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Falcão Neto, Francisco Cândido de Melo |
|---|---|
| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Migalhas
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-484612024-05-28 Locação de equipamento importado e responsabilidade tributária do locatário : (análise dos arts. 121,124, I e 134 do CTN) Falcão Neto, Francisco Cândido de Melo Locação, responsabilidade tributária Locação, responsabilidade tributária, legislação Locação, responsabilidade tributária, jurisprudência Imposto de importação, responsabilidade tributária Mercadoria, importação, impostos Locatário, responsabilidade tributária Locador, responsabilidade tributária Adquirente, responsabilidade tributária Responsabilidade tributária, equipamento, importação Isenção tributária Imunidade tributária Substituição tributária Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966] Comprador Impostos, isenção Isenção de impostos Isenção fiscal Tributo, isenção Contrato de locação Locação de coisas Inquilino Produto comercial Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Analisa a locação de equipamento importado e responsabilidade tributária do locatário à luz do Código Tributário Nacional, que dentre outros aspectos, estabelece que são solidariamente obrigadas – ao pagamento do tributo – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I) e que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este aqueles que intervieram ou que se omitiram (art. 134). Aborda a ação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em reconhecer que a responsabilidade tributária deve ser atribuída ao contribuinte de fato, e não ao terceiro de boa-fé que com ele celebrou negócio jurídico lícito. Finaliza com os Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial 706.254/RO, da relatora Ministra Eliana Calmon (DJe 06/05/2008), obtido em julgamento. 2012-08-14T15:10:21Z 2012-08-14T15:10:21Z 2012 Capítulo de livro MUSSI, Jorge; SALOMÃO, Luis Felipe; MAIA FILHO, Napoleão Nunes (Org.). Estudos jurídicos em homenagem ao Ministro Cesar Asfor Rocha. Ribeirão Preto: Migalhas, 2012, v. 1, p. 394-400. (Cesar Asfor Rocha 20 anos de STJ). http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/48461 pt_BR Open access Migalhas |
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