Controle judicial das licitações pelo mandado de segurança
Conferência realizada em Natal, no I SEMINÁRIO TREIDE/TRT-RN DE LICITAÇÕES & CONTRATOS DO NORDESTE, no dia 11 de abril de 2005.
| Autor principal: | Delgado, José Augusto |
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| Tipo de documento: | Palestra |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-5132024-05-28 Controle judicial das licitações pelo mandado de segurança Delgado, José Augusto Mandado de segurança Lei de licitações Controle judicial Direito subjetivo Ato administrativo Jurisprudência Amparo (recurso) Conferência realizada em Natal, no I SEMINÁRIO TREIDE/TRT-RN DE LICITAÇÕES & CONTRATOS DO NORDESTE, no dia 11 de abril de 2005. Analisa o Mandado de Segurança como instrumento de controle judicial das licitações, ao destacar que é assegurado a todo licitante o direito à fiel observância dos procedimentos estabelecidos na lei de licitações, o que quer dizer que cada licitante é titular de direito subjetivo que deve ser respeitado pela administração. Isso implica que o licitante pode requerer, por via do Mandado de Segurança, que a administração se atenha ao cumprimento da lei. Aponta, ainda, quais os vícios que podem ter os atos administrativos, e salienta que todos os atos do procedimento licitatório podem ser controlados pela via do Mandado de Segurança, a fim de que sejam praticados em consonância com a lei, especialmente os efetuados pelas comissões de licitações. Também enumera os princípios decorrentes da Constituição Federal, da Lei 8.666/93 e do ordenamento juridico em geral sobre licitação, a serem seguidos pelos atos administrativos praticados durante o procedimento licitatório e que são controlados pelo Mandado de Segurança. Destaca as exigências gerais para que o Mandado de Segurança seja via útil para extirpar vícios presentes nos atos administrativos praticados durante o procedimento licitatório. Por fim, ressalta qual o efeito de liminar concedida em Mandado de Segurança, e quais os requesitos para sua concessão, além de apresentar precedentes jurisprudencias sobre o tema. 2005-06-22T15:33:38Z 2005-06-22T15:33:38Z 2005-04-11 Palestra DELGADO, José Augusto. Controle judicial das licitações pelo mandado de segurança. Brasília, DF, 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/513>. Acesso em: 9 dez. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/513 pt_BR 631762 bytes application/pdf |
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