O acesso do consumidor à justiça no Brasil
Relatório apresentado ao Quinto Congresso Internacional sobre o direito do consumidor - Toronto, Canadá, 25-27 maio, 1995. Texto em português e francês.
| Autor principal: | Aguiar Júnior, Ruy Rosado de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2005
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-5562024-05-28 O acesso do consumidor à justiça no Brasil Aguiar Júnior, Ruy Rosado de Proteção ao consumidor, Brasil Interesse difuso, Brasil Interesse coletivo, Brasil Direito coletivo Interesse coletivo stricto sensu Interesse geral Interesse social Direitos difusos Interesse legítimo Relatório apresentado ao Quinto Congresso Internacional sobre o direito do consumidor - Toronto, Canadá, 25-27 maio, 1995. Texto em português e francês. Discorre sobre o acesso do consumidor à justiça no Brasil. Apresenta legislação até 1985 que dispõe sobre interesses coletivos e difusos. Comenta que com a publicação da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplinou a ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico, ocorreu uma grande e significativa mudança em relação a defesa do consumidor. Afirma que a situação específica do consumidor foi depois regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Explica que o CDC, editado em 1990 (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), manteve os princípios básicos e inovadores introduzidos pela Lei de 1985, mas foi mais detalhado e minucioso na exposição do tema, além de avançar em alguns pontos tais como: equiparar, aos consumidores, as vítimas dos danos sofridos na relação de consumo, para o efeito de ações judiciais; definir as hipóteses de defesa coletiva. trata da coisa julgada. Ressalta que o Código de Defesa do Consumidor não se preocupou apenas com a regulamentação das ações coletivas, mas que ainda cuidou de introduzir regras de natureza processual que garantissem, também nas ações individuais, a facilitação de acesso à Justiça e a eficácia da defesa dos direitos do consumidor. Trata sobre a copetência dos Juizados Especiais de Pequenas Causas relação aos litígios de consumo. 2005-06-29T21:50:35Z 2005-06-29T21:50:35Z 1995-10 Artigo de revista AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. O acesso do consumidor a justiça no Brasil. Revista de Direito do Consumidor, n. 16, p. 22-28, out./dez. 1995. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/556>. Acesso em: 2 fev. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/556 pt_BR 118856 bytes application/pdf Revista dos Tribunais |
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