A legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública na defesa dos interesses e direitos coletivos
Trata-se de jurisprudência comentada
Autor principal: | Ramos, Adirson Antônio Glório |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2010
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|