Ação civil pública: competência para a causa e repartição de atribuições entre os órgãos do ministério público
- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Zavascki, Teori Albino |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2007
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|