Ação civil pública: competência para a causa e repartição de atribuições entre os órgãos do ministério público
- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.
Autor principal: | Zavascki, Teori Albino |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2007
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Assuntos: | |
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