A legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública na defesa dos interesses e direitos coletivos
por: Ramos, Adirson Antônio Glório
Publicado em: (2010)
Ação civil pública: competência para a causa e repartição de atribuições entre os órgãos do ministério público
- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Zavascki, Teori Albino |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2007
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