Itens: Defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos

Autor principal:	Fontenelle, Ricardo Bruno
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) 2015
Assuntos:	Interesse coletivo, legislação Direito de defesa, legislação Interesse difuso, aspectos jurídicos Interesse individual homogêneo, aspectos jurídicos Ação civil pública, legislação Ação popular, legislação Mandado de segurança coletivo, legislação Ação coletiva, legislação Direito de defesa, aspectos constitucionais Direito Coletivo Interesse coletivo stricto sensu Interesse geral Interesse social Defesa dos direitos Direito de ampla defesa Direitos difusos Interesse legítimo Direitos individuais homogêneos
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