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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-922752024-09-24 Defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos Fontenelle, Ricardo Bruno Interesse coletivo, legislação Direito de defesa, legislação Interesse difuso, aspectos jurídicos Interesse individual homogêneo, aspectos jurídicos Ação civil pública, legislação Ação popular, legislação Mandado de segurança coletivo, legislação Ação coletiva, legislação Direito de defesa, aspectos constitucionais Direito Coletivo Interesse coletivo stricto sensu Interesse geral Interesse social Defesa dos direitos Direito de ampla defesa Direitos difusos Interesse legítimo Direitos individuais homogêneos Defesa dos direitos Direito de ampla defesa 2015-06-09T18:54:58Z 2015-06-09T18:54:58Z 2009 Artigo de revista Jurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 35, n. 117, p. 152-172, abr./jun. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92275 pt_BR Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Interesse coletivo, legislação
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Fontenelle, Ricardo Bruno
Defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos
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publishDate 2015
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