Ministério Público : suas atribuições constitucionais e a ação civil pública : considerações
Discorre sobre a natureza das normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a atuação do Ministério Público e determinam suas atribuições, a hipótese genérica dos interesses individuais indisponíveis, os interesses sociais, o interesse público, a identificação dos interesses legitimadores...
| Autor principal: | Palu, Oswaldo Luiz |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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