Ministério Público, direitos individuais disponíveis e ação civil pública
por: Martins, Ives Gandra da Silva
Publicado em: (2009)
A legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública na defesa dos interesses e direitos coletivos
Trata-se de jurisprudência comentada
| Autor principal: | Ramos, Adirson Antônio Glório |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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