Constitucional. Procurador Municipal. Funções essenciais à Justiça. Teto de remuneração dos Procuradores Municipais: art. 37, inciso XI, da constituição: exegese
Trata-se de parecer.
Autor principal: | Velloso, Carlos Mário da Silva |
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Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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