Constitucional. Procurador Municipal. Funções essenciais à Justiça. Teto de remuneração dos Procuradores Municipais: art. 37, inciso XI, da constituição: exegese

Trata-se de parecer.

Autor principal: Velloso, Carlos Mário da Silva
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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